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ABUSO DE AUTORIDADE DO ESTADO NA FEDERAÇÃO RUSSA

In our ongoing effort to make information about the case of Mikhail Khodorkovsky, we have translated our White Paper into Portuguese. On the sidebar of this blog, there is a section where this document can be downloaded in English, Russian, French, German, Italian, Japanese, and now, Portuguese. Below is the introduction: LIVRO BRANCO SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE DO ESTADO NA FEDERAÇÃO RUSSA AS NOVAS ACUSAÇÕES COM MOTIVAÇÕES POLÍTICAS CONTRA MIKHAIL KHODORKOVSKY RESUMO EXECUTIVO Na Primavera de 2003, o Kremlin decidiu que os pontos de vista e comportamentos de Mikhail Khodorkovsky a favor de uma sociedade civil vibrante e a competição no sector energético assente no mercado eram incompatíveis com a sua ideologia e objectivos políticos. A posterior prisão de Khodorkovsky, o seu julgamento-espectáculo e a desproporcionada sentença por acusações fraudulentas foram usados como pretexto legal para o encarcerar num campo prisional na Sibéria. Avaliações fiscais forjadas e exorbitantes foram usadas para encobrir o roubo dos activos principais da Yukos – a empresa energética mais bem sucedida da Rússia, presidida por Mikhail Khodorkovsky. O Kremlin apresentou novas acusações contra Khodorkovsky por motivos que nada têm a ver com justiça, preocupações legítimas com a defesa da lei russa ou a punição de comportamentos criminosos. Estas acusações foram apresentadas para: • Garantir que Khodorkovsky não seja libertado em Outubro de 2007, altura em que poderia sê-lo, à luz da actual lei e prática russas; • Garantir que Khodorkovsky não tenha possibilidade de desempenhar um papel activo na formação do futuro político da Rússia, ou na oposição ao seu rumo actual; • Legitimar a anterior campanha estatal contra Khodorkovsky; • Legitimar toda uma série de aquisições fraudulentas, a realizar por empresas estatais, sobre os activos remanescentes da Yukos, no valor de 33 mil milhões de dólares; e • Legitimar a apropriação de eventuais activos remanescentes que Khodorkovsky possa ter no estrangeiro, recorrendo ao artifício de acusações de lavagem de dinheiro. Antes da sua prisão, em 2003, Mikhail Khodorkovsky apresentara publicamente uma perspectiva clara para o futuro da Rússia. Exerceu os seus direitos civis para se envolver na política, apoiando um sistema político mais vibrante. Empenhou-se no desenvolvimento da sociedade civil e tornou-se o primeiro grande filantropo russo moderno, apoiando programas pró-democracia. Dispôs-se a lutar quando se tornou claro que o Estado iria agir contra os seus pontos de vista e crenças. Podia ter fugido, mas manteve a sua posição, o que só testemunha o seu carácter e a convicção de estar inocente. Mikhail Khodorkovsky desejou que a Rússia se tornasse uma democracia socialmente progressista e orientada para o mercado. Enquanto presidente da maior empresa petrolífera do país, defendeu a integração da Rússia no mercado global por via do livre empreendedorismo russo, em detrimento do monopólio de estado. Khodorkovsky promoveu uma série de iniciativas: a construção de novos pipelines com financiamentos privados para facilitar a exportação de energia para a China e os Estados Unidos da América; a liberalização e separação dos monopólios estatais; a adopção de padrões ocidentais de governação empresarial; e o aumento do investimento por parte de companhias internacionais, de forma a aumentar a produção off-shore. Khodorkovsky também se manifestou pela necessidade de extinguir a omnipresente corrupção estatal, que criou enormes distorções económicas. Esta visão chocava claramente com a agenda do Kremlin, e em resultado da perseguição a Khodorkovsky, a Rússia avançou não no sentido da democracia, mas do autoritarismo, não para a liberalização, mas para o monopólio, não para a justiça, mas apenas para tentativas de disfarçar a corrupção com ficções legais.

Os novos processos contra Mikhail Khodorkovsky representam uma má administração da justiça, no contexto de um sistema de total injustiça. Não há lugar na Rússia onde este réu possa ter um julgamento justo, porque aqueles que detêm o poder para controlar o sistema legal estão interessados, material e pessoalmente, em apontar-lhe a culpa.

Mais do que acontecimentos isolados, a perseguição de Mikhail Khodorkovsky e a expropriação da Yukos são passos fundamentais para a implementação da agenda política do Kremlin – a eliminação de quaisquer centros de poder adversários e erradicação de qualquer separação de poderes efectiva, através da consolidação de uma «vertical de poder» no Kremlin. Para cumprir esta agenda política, o Kremlin tem: • Consolidado o poder nas mãos dos chamados siloviki militares e de forças de segurança, que eliminaram ou marginalizaram as vozes a favor das reformas económicas voltadas para o mercado; • Vindo a afastar-se do desenvolvimento da democracia, dos direitos humanos e do primado da lei na Rússia; • Instrumentalizado o sistema legal para se envolver na apropriação de activos no sector energético, tanto de investidores internos como estrangeiros; e • Manipulado os activos do sector energético para projectar o poder estatal russo para os países estrangeiros vizinhos e para a Europa, e destabilizado a segurança internacional através da venda descontrolada de tecnologia nuclear e de armamento, para ganhar vantagem perante os principais concorrentes no sector energético. Em resultado disto, a corrente perseguição de que é alvo Khodorkovsky, o roubo da Yukos e a implementação da agenda do Kremlin têm vastas implicações para a comunidade internacional. Ameaçam a segurança nacional, a segurança energética e a estabilidade política de todas as nações democráticas empenhadas no primado da lei. Aqueles que lançam estas acusações contra Mikhail Khodorkovsky são responsáveis pelo maior roubo da história moderna – o roubo da Yukos. Destabilizaram os mercados de energia mundiais, extorquiram algumas das suas maiores empresas, cooptaram algumas das suas principais figuras políticas, e as suas acções depararam, em grande medida, com cumplicidade e silêncio. Voltaram a fazer da Rússia um país onde os direitos de propriedade são politicamente determinados e onde ocorrem regularmente assassinatos contratados de jornalistas e reformistas, tendo esta prática sido recentemente exportada. Um homem enfrentou-os. Este Livro Branco dá conta da sua sorte. LIVRO BLANCO COMPLETO (PDF)